Projeto de Lei nº 03 da Bata Base de 2019 e 2020 é Protocolado na Câmara e pautado na 5° sessão ordinária do dia 24 de Março

Nessa sexta-feira dia 20 de março foi encaminhado o Protocolo Nº 01152/2020  para a Câmara Municipal  de Paulínia que trata do Projeto de Lei 03/2020 que dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do município de Paulínia.

E que já se encontra pautado no item 02 para a próxima sessão ordinária da casa de leis.

De acordo com contato que fizemos ao líder de governo na Câmara devido a questão de saúde pública e por causa da pandemia, todos os vereadores estão compromissados em realizar os trabalhos e votações o mais breve possível. Existindo a possibilidade de acontecer na terça dia 24 ainda uma sessão extraordinária logo após a 5º sessão ordinária para concluir as votações.

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ORDEM DOS TRABALHOS PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DE 2020, TERÇA-FEIRA, ÀS 18:30 HORAS.

02) DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO EXECUTIVO, SOBRE A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2020, DO EXECUTIVO QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O projeto de lei começa dizendo:

O presente Projeto de lei Complementar tem por objetivo atender ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como as demais legislações aplicáveis a este tema.

Um esforço coletivo de controle de despesa a racionalização da receita, o Executivo Municipal apresenta este Projeto de Lei complementar,a fim de conceder reajuste salarial perfazendo o montante de unitário de R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos vencimentos do funcionalismo público municipal, sendo R$ 500,00 (quentos reais) referentes ao reajuste salarial/dissídio do ano calendário de 2019 e os outros R$ 500,00 (quientos reais) referentes ao reajuste salarial/dissídio do ano calendário de 2020, conforme acordo coletivo firmado com a categoria.

Tenha acesso ao Projeto de Lei completo aqui: --> PROJETO DE LEI 03/2020

O nosso compromisso.

O compromisso da AMSIP continua firme na luta pelos servidores e vamos estar acompanhando todo o andamento do projeto de perto como sempre fizemos e informando com o máximo de transparência e qualidade a todos os trabalhadores do funcionalismo público de Paulínia.

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